TRF-3 autoriza apresentador de TV a usar pessoa jurídica para explorar uso de sua imagem; PGFN vai averbar inscrição de dívida ativa no Renavam; Lei facilita mudança de imóvel comercial para residencial e vice-versa; Seção Especializada decide que aposentadoria de sócio com participação inexpressiva não pode ser penhorada para quitação de dívida trabalhista.
