IPI: Congresso derruba veto ao projeto de lei que define conceito de praça; Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal; Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro; Uso de carro da empresa para ir a casa noturna gera justa causa.
