Litígio Zero: Prazo De Adesão Ao Programa De Renegociação De Dívidas Esta No Fim; STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies; Consumidor será indenizado por interrupção dos serviços de energia; Posto de combustível deverá indenizar por acúmulo de função frentista que também trocava óleo.
