ICMS – Prorrogado para 1º.07.2017 o prazo para indicação do Código Especificador da Substituição Tributária nos documentos fiscais; Divida tributária não impede transferência de créditos de ICMS a terceiros; Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel; Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários.
