STF: Valores retidos por administradoras de cartões integram cálculo de PIS/Cofins devido por empresa; CARF entende que deságio obtido na aquisição de prejuízo fiscal de terceiro para quitar parte do débito consolidado no Refis não constitui receita; Senado aprova vigência imediata da LGPD, mas prazo depende de sanção; Ministério da Saúde volta atrás e retira Covid do rol de doenças ocupacionais.
