Plenário aprova MP sobre parcelamento de dívidas; faltam destaques; Pagamento de tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação; É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais; Reclamante condenado ao pagamento de Multa por Litigância de Má-fé em R$ 38.000,01.