Antecipar compensação de prejuízo fiscal não gera renda tributável, diz Carf; Receita Federal aprimora utilização de procuração no Atendimento Virtual ; Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros; TST – Minutos gastos com afiação de ferramentas por cortador de cana são tempo à disposição do empregador.