Cadastro para identificar prestador de serviço de outra cidade é inconstitucional; Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3 milhões em ICMS devido em função de créditos fiscais de NF-e duplicadas; STJ autoriza citação por WhatsApp desde que comprovada identidade; Sindicato é advertido por expor versão distorcida dos fatos do processo.
