Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ; IRPJ e CSLL: Solução de consulta favorece contribuintes do lucro presumido; Pandemia: Restaurante de shopping consegue redução de 50% no aluguel; Trabalhadora recusada pela empresa após alta previdenciária é reintegrada e indenizada por dano moral.
