STF: Não incide IR sobre juros de mora por atraso de verbas salariais; STF diz que é inconstitucional a exigência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS; Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade reconhecida; PGFN altera normas para negociação de débitos do FGTS.
