Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina em 31 de outubro; Câmara rejeita benefício fiscal a agroindústrias na compra de matérias-primas; Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal; Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho.