Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada; Congresso aprova acordo que fortalecerá o Intercâmbio Internacional de Informações para fins Tributários; Ex-cônjuge tem direito a ser titular e beneficiário de plano de saúde; Lei proíbe revista íntima em mulheres e reabre debate sobre segurança.
