Novos acordos fortalecem transparência e intercâmbio de informações para fins tributários; Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato; Dano existencial “fere alma” do trabalhador, que deve ser indenizado; Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício.
