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STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios; Renúncias tributárias previstas para ano que vem somam R$ 284,454 bi; Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal; Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados.

 Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct); Receita permite apuração de créditos para terceirização de mão de obra; Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais; Confirmada demissão por justa causa por uso excessivo de celular no trabalho.  

STJ adota decisão do Supremo, e exclui ICMS do PIS/Cofins; A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; Casado não precisa de aprovação do cônjuge para avalizar título de crédito; Multinacional é condenada em caso trabalhista mesmo sem […]

Governo anuncia fim da desoneração da folha para quase todos os setores; Sancionada lei que estende prazo para repatriação de recursos; Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF; Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação; Férias em empresa não […]

Governo lança novo processo de exportações para aumentar competitividade dos produtos brasileiros; Lucro de controladas indiretas deve ser tributado; Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges; Contratar e dispensar várias vezes seguidas é fraude trabalhista, afirma TST.    

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional; IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal consolida normas aplicáveis ao imposto e às contribuições; Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem; Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante alteração dos fatos.  

Supremo suspende julgamento sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins; Matriz de empresa não pode pedir restituição de tributos pagos pelas filiais; Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual; Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico .   

Programa de Regularização Tributária (PRT) é oportunidade para retomada de negócios; Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS será julgada pelo STF; Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial; Empregador que descumpre prazo para quitação das férias deve pagá-las em dobro.

Aberto prazo de 30 dias para empresas se autorregularizarem no Fisco; Quitação de ICMS com redução máxima de multa termina dia 22; Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge; Atrasar salário por vários meses gera dano moral ao trabalhador.  

Governo prepara reformas para simplificar cobrança de tributos; Reguffe propõe correção automática do Imposto de Renda da Pessoa Física; Exclusão de sócio só é efetivada após prazo de, no mínimo, 60 dias da notificação; Gerente sem poder de mando tem direito a horas extras, define TST.