Programa de Regularização Tributária (PRT) é oportunidade para retomada de negócios; Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS será julgada pelo STF; Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial; Empregador que descumpre prazo para quitação das férias deve pagá-las em dobro.
