Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional; IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal consolida normas aplicáveis ao imposto e às contribuições; Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem; Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante alteração dos fatos.
