Aberto prazo de 30 dias para empresas se autorregularizarem no Fisco; Quitação de ICMS com redução máxima de multa termina dia 22; Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge; Atrasar salário por vários meses gera dano moral ao trabalhador.
