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Julgamento que modulou exclusão de ICMS em base de cálculo foi o destaque; STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional; Consumidora que tinha débitos e queria indenização é condenada por litigância de má-fé; Lei que determina afastamento de gestante na pandemia é sancionada.

Prazo para adesão ao Refis municipal iniciou na segunda 10/05, em Caxias; Prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda permanece sendo 31 de maio; Teimosinha”: Mecanismo procura valores de devedor por até 30 dias; Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico.

A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional; Prorrogação do FGTS tem orientações divulgadas pela Caixa; Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe do WhatsApp; Trabalhadora que gozou de auxílio-doença no Rio de Janeiro e teve retorno ao trabalho recusado será indenizada.                    […]

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; Receita Federal cobrará PIS e COFINS sobre variação cambial; Falta de registro de alienação fiduciária permite reembolso sem leilão; Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) tem formas de envio disciplinadas.

Entidades assistenciais têm imunidade de IOF, diz STF; Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes em recuperação judicial termina em 29 de abril; Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma; Covid-19: cuidados a serem tomados pelas empresas no tratamento como doença ocupacional.

Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial; Receita altera entendimento e reduz tributação para o setor imobiliário; É válida citação via WhatsApp de devedor que disse não ter o app; Supermercado deve indenizar comerciário por revista abusiva em seu armário pessoal. 

Lucro presumido: Solução de consulta COSIT 45 esclarece tributação de ganhos de capital nas vendas a prazo; Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado; STJ suspende ordem de penhora sobre créditos recebíveis de empresa; Isolamento dispensará empregado da apresentação de atestado médico por 7 dias.

Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ; IRPJ e CSLL: Solução de consulta favorece contribuintes do lucro presumido; Pandemia: Restaurante de shopping consegue redução de 50% no aluguel; Trabalhadora recusada pela empresa após alta previdenciária é reintegrada e indenizada por dano moral.

STF: Não incide IR sobre juros de mora por atraso de verbas salariais; STF diz que é inconstitucional a exigência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS; Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade reconhecida; PGFN altera normas para negociação de débitos do FGTS.

Cadastro para identificar prestador de serviço de outra cidade é inconstitucional; Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3 milhões em ICMS devido em função de créditos fiscais de NF-e duplicadas; STJ autoriza citação por WhatsApp desde que comprovada identidade; Sindicato é advertido por expor versão distorcida dos fatos do processo.