A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional; Prorrogação do FGTS tem orientações divulgadas pela Caixa; Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe do WhatsApp; Trabalhadora que gozou de auxílio-doença no Rio de Janeiro e teve retorno ao trabalho recusado será indenizada.
