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Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL; Comissão especial aprova reforma da Previdência;Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração; Empregado deve autorizar desconto sindical em folha, decide Barroso.  

1ª Turma do STJ manda devolver passaporte e CNH de devedor em execução fiscal; Nova substituição tributária dá prazo até julho de 2020; Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiro será ressarcido por banco; MP que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade.

Governador do RS anuncia eliminação da substituição tributária do setor vitivinícola; Comissão Mista da Câmara aprova parecer que limita atuação da Receita; Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro; Vendedora receberá indenização (R$ 30 mil) por constrangimento em “atividade motivacional”.  

Simples Nacional – Empresas excluídas do Simples Nacional que aderiram ao Pert-SN poderão fazer nova adesão com efeitos retroativos; Publicada em 29/05 a Portaria PGFN 520/2019, que altera a Portaria PGFN 396/2016; TJ-RS lança provimento inédito sobre registro de bebês sem sexo definido; Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado. […]

Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado; Senado aprova MP que combate fraudes e melhora a qualidade dos gastos na Previdência; É possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária; Suspensa decisão de 1º grau que determinou bloqueio de CNH de sócio de empresa condenada […]

Receita investiga 8,6 mil contribuintes que declararam ter mais de R$ 100 mil em espécie na Serra; Senado aprova estrutura do governo e devolve Coaf ao Ministério da Economia; Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial; Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades […]

Contribuinte deve provar direito a crédito em processo administrativo, diz Carf; Receita aumenta para R$ 5 milhões teto de parcelamentos de dívidas; Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado, diz STJ; Justiça nega benefício de gratuidade.    

STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal; Correção da tabela do IR pela inflação não repõe defasagem, diz Sindifisco; Loja não deve aluguéis de período em que shopping descumpriu previsão contratual de ocupação; TST libera empregados de bater ponto todos os dias.  

STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita; Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal; TJ-RS penhora 30% de salário para pagar dívida que se arrasta por quase 12 anos; TST – Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial.  

STF julgará retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos; Empresas obtêm decisões para receber restituição ou deixar de pagar ICMS-ST; Suspensão de passaporte e CNH não viola direito de ir e vir, diz TJ-RJ;Juiz autoriza desconto em folha de contribuições sindicais de municipários de Passo Fundo.