Simples Nacional – Empresas excluídas do Simples Nacional que aderiram ao Pert-SN poderão fazer nova adesão com efeitos retroativos; Publicada em 29/05 a Portaria PGFN 520/2019, que altera a Portaria PGFN 396/2016; TJ-RS lança provimento inédito sobre registro de bebês sem sexo definido; Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado.
