Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado; Senado aprova MP que combate fraudes e melhora a qualidade dos gastos na Previdência; É possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária; Suspensa decisão de 1º grau que determinou bloqueio de CNH de sócio de empresa condenada em processo trabalhista.
