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Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação. Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a lei precisa ser interpretada […]

A partir desta segunda-feira (10/6), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos […]

Legislação que entra em vigor nesta quinta-feira limita os benefícios tributários a importados e pode provocar uma enxurrada de ações devido à obrigação das companhias de divulgar dados A entrada em vigor nesta quinta-feira das regras que põem fim à chamada guerra dos portos poderá provocar uma enxurrada de ações na Justiça. Uma das normas […]

A Medida Provisória nº 612/2013 determinou que, a partir de 1º.01.2014, passarão a ser abrangidas pela desoneração da folha de pagamento, entre outras, algumas empresas dos setores de transportes coletivo por fretamento e turismo, transporte ferroviário, transporte metroferroviário, de engenharia e arquitetura, táxi-aéreo, empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de […]

Em face das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 612/2013 nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718/1998, a partir de 1º.01.2014, as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 72.000.000,00, ou a R$ 6.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade neste ano, quando […]

Empresas paulistas conseguiram liminares na Justiça para não ter que expor o preço de mercadorias importadas nas notas fiscais. A obrigação foi instituída pela regulamentação da Resolução nº 13, do Senado. A norma unificou a alíquota do ICMS em 4% nas operações interestaduais com produtos importados. Uma das decisões foi proferida pelo Tribunal de Justiça […]

Terminará no dia 08/03/2013 (sexta-feira) o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao ano-base 2012. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apenas 4,3 milhões, de um total de 8 milhões, fizeram a declaração. A entrega da RAIS é obrigatória para todos os estabelecimentos inscritos no CNPJ. […]

Empresas em recuperação judicial poderão ter mais tempo para pagar suas dívidas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que admite a possibilidade de prorrogação do prazo de 180 dias em que o devedor nessas condições fica livre das ações de execução de débitos vencidos (PLS 248/2012). Conforme o […]

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei de Conversão 1/2013, originário das alterações feitas na Câmara dos Deputados à Medida Provisória (MP) 582/12. A matéria, que segue para sanção presidencial, amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, tributando a receita bruta em substituição às contribuições para a […]

A Justiça Federal tem validado as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Já há sentenças favoráveis ao órgão em 12 das 59 ações populares apresentadas pela advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel. Nessas ações, a advogada questiona decisões que anularam autuações fiscais contra empresas, algumas delas bilionárias. Nove sentenças foram publicadas no fim da […]