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            Conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Cofins – Como será definida a questão; Dilma veta projeto de lei que reduziria contribuição de domésticos ao INSS; Motorista que deixou carro aberto com chave na ignição perde direito ao Seguro; Receita permite novas exclusões na Contribuição Previdenciária.   

Programa para regularização de dívidas do ICMS começou em 1º de dezembro; Acionista não pode ser excluído de sociedade por processar empresa; Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa;STJ começa a julgar prazo de prescrição de execução fiscal.  

Pagamento menor  pode  gerar exclusão do Refis; Empresa é condenada por não empregar número de portadores de deficiência exigido; Credor tem o direito de penhorar o imóvel em que o fiador esteja morando; STJ analisa tributação de juros sobre capital próprio.

Reaberto prazo para adesão ao Refis da Copa; Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos; Desoneração da folha de pagamento – Regras tornam-se definitivas – Republicação; Abandono de emprego só ocorre se funcionário não justificar ausência; Impenhorabilidade do bem da família frente a hipótese de reconsideração da personalidade jurídica.

Controle Judicial do Plano de Recuperação; Requisitos de Validade do Sistema de Compensação de Horas Conhecido como Banco de Horas; Simples Nacional, Lucro Real, ou Presumido, Hora de Decidir;MP 651 e o Novo Pacote de Benefícios Fiscais.

Receita Federal nega créditos de Cofins em importação de usados; Fazenda estuda medidas para elevar receitas; Uso de computador de mão prova controle de jornada por empresa, diz TRT-4; Prazo  para o credor excluir cadastro  de proteção ao crédito  a inscrição  de devedor.

SENADO APROVA MP QUE REABRE PRAZO DO REFIS; COM GESTÃO MAIS DIGITAL, RECEITA QUER AUMENTAR FISCALIZAÇÃO E REDUZIR SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS – Leão deve facilitar o cumprimento das regras de impostos com digitalização de processos; INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT EM DECORRÊNCIA DE MORTE DE NASCITURO; Mudança de orientação no TST; Aprovado o Anexo 5 – Atividades perigosas em […]

Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário; Usar nome de marca concorrente é tentativa de enganar consumidor; STF Beneficia  Contribuintes Tomadores de Serviços de Cooperativas de Trabalho; Exercício de atividade externa é compatível com o controle de jornada e a caracterização de horas extras.

ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso;Impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de investimento até o limite de 40 salários mínimos;  PGFN passa a aceitar prazo de dez anos para devolução de tributos; Queda nas vendas- Copiar embalagem de concorrente viola direitos da propriedade industrial; Juiz utiliza informações do Facebook para negar justiça […]

Propaganda que compara produtos é legal, decide 4ª Turma do STJ; Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas; Ir Sobre Adicional de férias poderá ser contestado; Empresas ignoram STF por insegurança - Decisão liberou pessoa jurídica de fazer contribuição com previdência de cooperativas. Mas por medo de situação irregular, pagamentos são mantidos.