ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso;Impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de investimento até o limite de 40 salários mínimos; PGFN passa a aceitar prazo de dez anos para devolução de tributos; Queda nas vendas- Copiar embalagem de concorrente viola direitos da propriedade industrial; Juiz utiliza informações do Facebook para negar justiça gratuita.
