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Novo Refis: a regulamentação da PGFN; Nova versão do validador DCTF; Comissão aprova MP que permite diferenciação de preço para pagamento com dinheiro e cartão; TRT 3 – Juíza defere indenização substitutiva da estabilidade da gestante somente a partir do ajuizamento da ação.    

 Contribuintes conseguem permanecer em regime de desoneração da folha; PIS/COFINS – ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo das contribuições; Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança; Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização para bancária.  

Não incide imposto em caso de dúvida sobre natureza da operação; Site do eSocial apresenta novidades e confere maior acessibilidade ao sistema; Comissão da Câmara aprova limite de valor para multas de trânsito; TRT 3 – Juiz nega indenização por dano moral a ex-empregado da Vale em decisão na qual critica “demandismo exagerado”.    

Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins; Empresa prejudicada por desoneração da folha será ressarcida pelo Fisco; Para ser impenhorável, imóvel tem de servir de moradia e ser único bem do proprietário; JT-MG restabelece contrato de empregada que sofreu surto psicótico no curso do aviso prévio proporcional indenizado. […]

MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017 CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT; CPRB – Receita Federal esclarece composição da base de cálculo; Não comunicação da restrição de crédito gera indenização; Renner e C&A são condenadas subsidiariamente a pagar verbas rescisórias não recebidas por costureira terceirizada.     

Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas; STF nega provimento a recurso sobre não cumulatividade da Cofins; Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados; TRT 3 – Empregado que pressionou empresa para ser demitido é condenado por litigância de má-fé.   

Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins; CSLL não incide sobre gratificações a administradores; Supremo decide pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 e põe em igualdade cônjuge e companheiro; Por litigância de má-fé, frentista é condenado a pagar R$ 800 de multa ao empregador;  

RERC não permite regularização de bens de origem ilícita; Justiça permite que empresa em recuperação escolha como pagar Refis; Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança;  Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa.  

Procuradoria propõe quebra de sigilo bancário e patrimonial de devedores; Estados fecham cerco aos devedores contumazes; Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano; TRT 3 justa causa de trabalhador que postou comentários ofensivos na página da empregadora no Facebook.    

Receita federal alerta empresas sobre irregularidades no pagamento de contribuição previdenciária; PGR pede exclusão do ICMS do cálculo da CPRB; Tribunais começam a suspender passaporte de devedor; TRT 3 – Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderá ser responsabilizada criminalmente.