Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas; STF nega provimento a recurso sobre não cumulatividade da Cofins; Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados; TRT 3 – Empregado que pressionou empresa para ser demitido é condenado por litigância de má-fé.
