Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins; Empresa prejudicada por desoneração da folha será ressarcida pelo Fisco; Para ser impenhorável, imóvel tem de servir de moradia e ser único bem do proprietário; JT-MG restabelece contrato de empregada que sofreu surto psicótico no curso do aviso prévio proporcional indenizado.
