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Instrução normativa da Receita Federal regulamenta a compensação tributária; Aumenta número de setores com alta na receita tributária; STJ não admite suspensão de passaporte, mas autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar réu inadimplente; TRT é impedido de liberar férias fracionadas sem analisar excepcionalidade.    

Fazenda adia entrada em vigor de averbação pré-executória; A desoneração da folha de pagamento sofreu redução de 70%; Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo; Folga nos jogos do Brasil pode ser compensada mediante acordo entre empresas e trabalhadores.    

Câmara aprova reoneração com isenção de PIS/Cofins no diesel; Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB; Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário; Ministério do Trabalho se posiciona sobre a aplicabilidade da Reforma Trabalhista aos contratos em vigor.  

Receita estadual pretende recuperar R$ 26,7 milhões de Imposto sobre doações de dinheiro e bens; STJ indica possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre taxas de cartões; Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos, diz STJ; Aviso prévio proporcional projeta efeitos para fins de indenização adicional da Lei 7.238/84.  

Receita federal (Cosit) esclarece se pessoa jurídica com débito não garantido pode distribuir lucros e dividendos; Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento; Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens; TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto de FGTS.  

STJ: dois votos favoráveis à criminalização do não recolhimento de ICMS próprio; Supremo rejeita ação que pedia criação de imposto sobre grandes fortunas; Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor; TST suspende liminar e libera loja de descontar contribuição sindical.  

Justiça passa a bloquear aplicações em renda fixa pelo BacenJud; Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial; Detran-RS pede a quem pagou IPVA na última semana para conferir dados; TST – STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade.  

União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas; Intimações por DTE exigem consentimento expresso do contribuinte; Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual; Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar candidato.    

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins; Congresso derruba veto de Temer ao Refis das micro e pequenas empresas; TJ-SP condena banco que averbou imóvel de cliente que estava em dia com prestações; Justiça do trabalho de SC determina recolhimento de contribuição sindical.  

Decreto autoriza compensação de dívida ativa com precatórios vencidos; Decisão do STF sobre ganhos habituais não se aplica a verbas indenizatórias; Protestar título que não pode mais ser pago causa dano moral, diz STJ; Turma restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos.