Receita estadual pretende recuperar R$ 26,7 milhões de Imposto sobre doações de dinheiro e bens; STJ indica possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre taxas de cartões; Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos, diz STJ; Aviso prévio proporcional projeta efeitos para fins de indenização adicional da Lei 7.238/84.
