Receita federal (Cosit) esclarece se pessoa jurídica com débito não garantido pode distribuir lucros e dividendos; Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento; Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens; TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto de FGTS.
