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PGFN publica edital da transação por adesão;Decreto orienta revisão e consolidação de atos normativos da Administração Pública Federal; Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé; Farmácia é condenada por passar informações desabonadoras sobre ex-empregada.  

  PGFN publica portaria sobre acordos para pagamento de dívidas com União; CNPJ – Receita Federal altera disposições sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; Cobrança de juros de carência em contrato bancário é abusiva; Plenário aprova novo marco legal das franquias.  

Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo; RS cria Regime Optativo da ST para 2020 e altera calendário de obrigatoriedade do ajuste; Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas; WhatsApp fora do horário de trabalho gera processo e condenação de empresas.    

Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para pagamento de dívida com a União;Lançado programa de autorregularização para contribuintes do setor metalomecânico; Amizade no Facebook com réus gera suspeição de perito médico; Jornada de 18 horas informada por carreteiro é considerada inverossímil.  

Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP; Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Criado grupo de trabalho para regulamentar a Transação por Adesão no Contencioso Tributário, prevista na Medida Provisória nº 899/2019; Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado; Notificação enviada para endereço errado afasta revelia de […]

IRRF: Receita Federal fixa prazo para autorregularização aos contribuintes que declararam retenção de Imposto de Renda de seus empregados sem o devido recolhimento do imposto; Gilmar Mendes suspende MP que dispensa publicação de editais na grande imprensa; Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório; Aviso-prévio indenizado não integra […]

Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração; Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador; Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora; Decreto regulamenta trabalho temporário.      

Para STJ, incide contribuição sobre a receita de operações no exterior; Justiça adia tributação sobre compensação fiscal;Financeira terá que indenizar cliente cuja dívida não pôde ser comprovada; TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade.  

CARF admite créditos de PIS/Cofins decorrentes de serviços de Marketing; Créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre Estoques no Ingresso ao Lucro Real; Devedora é condenada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade; Lei garante a arrecadação de contribuições sociais em ações e acordos trabalhistas.      

STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física; Receita Estadual inicia nova etapa de operação para recuperar R$ 64 milhões em ICMS; Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor; Lei sancionada por Bolsonaro obriga cobrar imposto nos acordos trabalhistas.