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STF: Valores retidos por administradoras de cartões integram cálculo de PIS/Cofins devido por empresa; CARF entende que deságio obtido na aquisição de prejuízo fiscal de terceiro para quitar parte do débito consolidado no Refis não constitui receita; Senado aprova vigência imediata da LGPD, mas prazo depende de sanção; Ministério da Saúde volta atrás e retira Covid do rol […]

STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias; Receita publica edital com propostas de transação tributária; TJ/SC dispensa inventário e autoriza levantamento de R$ 90 mil por alvará judicial; Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família.  

Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria; STF julga casos sobre guerra fiscal, mas estados miram na reforma tributária; Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor de mensalidades do plano de saúde; Adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa é constitucional.

Recursos sobre contribuição ao Sebrae e Incra saem da sessão virtual; Ministro Marco Aurélio do STF vota pela inconstitucionalidade da contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS; Empresário afetado pela pandemia consegue redução de aluguel residencial; A Medida Provisória 927, de 22/03/20, caducou na data de 19/07/20.  

ISS pode ser estendido a atividades inerentes a serviços especificados em lei; Bolsonaro sanciona lei que facilita renegociação de dívidas de empresas do Simples com a União; Loja consegue suspensão total de aluguel pelo período em que shopping ficou fechado.

PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de agosto; Receita Federal prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais; Pandemia: Juíza suspende protestos e garante parcelamento de dívida de empresa; Filho de idosa não é responsabilizado por dívida trabalhista com cuidadora.

Governo Federal solicita apreciação em regime de urgência na Reforma Tributária; Reforma Tributária RS: quais são as principais propostas do governo; Juiz permite que empresa recolha custas ao final do processo em razão da pandemia; Empresa pagará salários a empregado considerado inapto após alta previdenciária.  

Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas; Supremo julga pagamento de IR retido na fonte para sócios nacionais e estrangeiros;Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador; Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego.    

ontribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins; Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI; Decolar.com e cia aérea devem restituir pacote de viagem cancelado por coronavírus; Mantida justa causa para bancária que enviou dados sigilosos de clientes para seu e-mail.

Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais; PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de julho; É devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais, decide STF.