ontribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins; Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI; Decolar.com e cia aérea devem restituir pacote de viagem cancelado por coronavírus; Mantida justa causa para bancária que enviou dados sigilosos de clientes para seu e-mail.
