Recursos sobre contribuição ao Sebrae e Incra saem da sessão virtual; Ministro Marco Aurélio do STF vota pela inconstitucionalidade da contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS; Empresário afetado pela pandemia consegue redução de aluguel residencial; A Medida Provisória 927, de 22/03/20, caducou na data de 19/07/20.