Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas; Supremo julga pagamento de IR retido na fonte para sócios nacionais e estrangeiros;Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador; Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego.
