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Parecer propõe correção de 45,18% para a tabela do Imposto de Renda; Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro; Juíza autoriza penhora de proventos em sociedades para pagamento de obrigação não alimentar; Empresa é condenada por não contratar candidato aprovado em processo seletivo.

COMEX: Decreto exclui do imposto de importação o valor da capatazia realizada em território nacional; Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária; Ministro do STJ exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação judicial; Justiça mantém justa causa de empregado que apresentou atestado e foi à praia.

Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide Supremo; Senador apresenta PEC de auxílio do governo a estado que zerar ICMS do diesel; Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos; Empresa não pagará hora extra por uso de WhatsApp fora do expediente.

STJ: sócio com poder de administração no fechamento irregular responde por dívida; Aprovada redução na conta de energia com devolução de créditos; Imóvel de empresa usado como moradia e dado como caução é impenhorável; Milhas aéreas podem ser para pagamento de dívidas trabalhistas.  

Difal de ICMS: Alexandre de Moraes nega medidas cautelares em ADIs; Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF; Empresa não pode querer anular cláusulas de contrato com as quais concordou; Atuação de oficial de justiça garante remoção de veículo penhorado para quitar débitos trabalhistas.

STF definirá limites da coisa julgada em matéria tributária a partir desta sexta; Programa de Retomada Fiscal: negociações com  benefícios são prorrogadas até 30 de junho; Desembargador do TJ/DF autoriza penhora de milhas aéreas de devedor; Culpa exclusiva de instalador afasta indenização por acidente de trabalhoPrograma Federal traz medidas para alavancar inserção de mulheres e jovens no mercado […]

STJ julga repetitivo e nega o direito ao crédito de PIS e COFINS no regime monofásico; Dias Toffoli vota pela modulação da tese: IRPJ e CSLL sobre Selic no indébito tributário; TJ/RS aplica IPCA-E ao invés do IGP-M em correção de indenização; Culpa exclusiva de instalador afasta indenização por acidente de trabalho.

Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF; Programa de Autorregularização busca recuperar R$ 11 milhões em ITCD referente a doações declaradas à Receita Federal em 2017; Dono de carga não é segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil; Empresa de logística vai indenizar ajudante de entrega que recebia valores.

Medidas Provisórias 1.108 e 1.109 são criticadas no Congresso; Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins; Portaria do Ministro da Economia altera o Regimento Interno do CARF; 

STF: 5 a 1 a favor do desempate pró-contribuinte no Carf; julgamento foi interrompido; Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda; Banco é multado por ligar para usuários da lista de bloqueio; MP disciplina trabalho híbrido e auxílio-alimentação para quem tem carteira assinada.