Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF; Programa de Autorregularização busca recuperar R$ 11 milhões em ITCD referente a doações declaradas à Receita Federal em 2017; Dono de carga não é segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil; Empresa de logística vai indenizar ajudante de entrega que recebia valores.
