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ICMS/RS – Instituído o Refaz 2017, o qual permite que contribuinte gaúcho regularize débitos com redução de multas e juros; Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT); Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável.  

CNI pede Refis com perdão de juros e multas; Dirf – Prorrogado o prazo da entrega da declaração relativa ao ano-calendário de 2016 (Dirf 2017); Rais: Começou esta semana prazo para informar dados de funcionários; Para Terceira Turma, venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor; Curso em dia de folga […]

Carf dá vitória sobre créditos de PIS e Cofins a contribuinte; Governo vai liberar R$ 8,2 bi para pequenos empresários nos próximos dois anos; Justiça apreende passaporte e CNH de devedor em decisão; Desconhecimento dos fatos pelo preposto implica em confissão ficta.    

Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017; Unificação de PIS e Confins pode elevar carga tributária sobre serviços;Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo; Revista de trabalhador feita em local público gera danos morais.     

Publicada medida provisória que cria Programa de Regularização Tributária; Governo atualiza tabela de alíquotas do IPI; Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor; Revista não pode expor empregados;

Fazenda encaminha novo lote de ações ao MP para recuperar ICMS sonegado; STJ autoriza troca de garantia em execução fiscal; Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas; Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente.

Senado aprova projeto que reabre programa de repatriação em 2017; TRF da 4ª região afasta incidência da CSLL e IR sobre taxa Selic na repetição de indébito; Quarta Turma não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora; Turma autoriza penhora sobre direito de usufruto de imóvel.

Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem; Relator apresenta voto favorável à taxação de lucros recebidos por pessoas físicas; Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa; Empresa terá que indenizar ex-empregado por impedi-lo de manter plano de saúde após […]

Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução; Brasil avança na transparência internacional sobre questões tributárias; Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou; Dispensa de empregado decorrente de alcoolismo é considerada abusiva.

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF; Prazo para pagamento de outubro do social é prorrogado até 21 de novembro; Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário; Justiça do Trabalho e Ministério da Justiça vão atuar juntos na identificação de empresas que tentam fraudar dívidas.     […]