Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF; Prazo para pagamento de outubro do social é prorrogado até 21 de novembro; Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário; Justiça do Trabalho e Ministério da Justiça vão atuar juntos na identificação de empresas que tentam fraudar dívidas.
