Senado aprova projeto que reabre programa de repatriação em 2017; TRF da 4ª região afasta incidência da CSLL e IR sobre taxa Selic na repetição de indébito; Quarta Turma não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora; Turma autoriza penhora sobre direito de usufruto de imóvel.
