Publicada medida provisória que cria Programa de Regularização Tributária; Governo atualiza tabela de alíquotas do IPI; Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor; Revista não pode expor empregados;
Publicada medida provisória que cria Programa de Regularização Tributária; Governo atualiza tabela de alíquotas do IPI; Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor; Revista não pode expor empregados;