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Por Sabrina Colussi Souza sabrina@bertuoldemoura.adv.br A Lei Federal nº 12.846/2013 amplia o combate à corrupção no Brasil e traz sanções administrativas e cíveis capazes de atingir diretamente o patrimônio das pessoas jurídicas. O novo regramento muda completamente o controle pelas autoridades Federais, Estaduais e Municipais, uma vez que responsabiliza objetivamente as empresas por irregularidades cometidas […]

Os custos dos exportadores brasileiros aumentarão em cerca de R$ 3 bilhões por ano com o fim do Reintegra – programa do governo federal de incentivo às exportações encerrado em dezembro. O Reintegra previa a devolução de parte dos impostos com base no faturamento obtido pela companhia com a venda de produtos industrializados a outros […]

Na presença de centrais sindicais, o governador Tarso Genro sancionou nesta quinta o reajuste de 12,72% do salário mínimo regional. A faixa I passa de R$ 770 para R$ 868. Além disso, será criada uma nova faixa, no valor de R$ 1,1 mil. A expectativa é que o novo valor, que entrará em vigor em […]

Depois da C&A, foi a vez do Grupo Folha e da Emplavi Realizações Imobiliárias obterem, na Justiça, tutelas antecipadas (espécie de liminar) para deixar de recolher o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A penalidade é paga pelo empregador em demissões sem […]

De acordo com a Norma Regulamentadora n° 04 – NR-04, as empresas privadas e públicas que possuem empregados regidos pela CLT, e que se enquadram nos Quadros I e II desta Norma, em atenção ao grau de risco de sua atividade econômica, bem como pelo número de empregados, estão obrigadas a manterem Serviços Especializados em […]

É possível pagar menos tributos a partir do momento que a empresa escolhe o regime tributário mais adequado. Hoje, estão em vigor os regimes Simples, Lucro Presumido e Lucro Real. O Simples Nacional, por exemplo, que entrou em vigor em 2007, nem sempre é o regime mais adequado para as pequenas empresas. Segundo o diretor […]

O acompanhamento da situação de qualquer carga importada por via aérea ou marítima, seja por empresa ou pessoa física, poderá ser consultada por meio de um aplicativo de celular, lançado nesta quinta-feira, 19, pela Receita Federal do Brasil (RFB). O aplicativo se chama “Importador“ e estará disponível a partir de amanhã para plataformas Android e, […]

O Governo do Estado vai dispensar a multa para débitos do diferencial de alíquota interestadual de ICMS para micro e pequenos empresários (MPEs) do Simples. Dessa forma, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) altera as condições do Programa Em Dia 2013, cuja multa era de 75% sobre o valor da dívida, e dará anistia de 100%. […]

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceram, por meio de portaria conjunta, que o prazo para pagamento da primeira parcela do Refis da Crise é 31 de dezembro. O parcelamento foi reaberto com a edição, neste ano, da Lei nº 12.865. Fonte: Valor Econômico

O Decreto nº 50.991/2013, publicado no DOE-RS na data de hoje, prorrogou a data de adesão ao programa “EM DIA 2013″, que institui o parcelamento do ICMS-RS. As empresas terão até o dia 20 de dezembro de 2013 para aderir ao programa e efetuar o pagamento da parcela inicial ou da quitação, integral ou parcial: […]