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Câmara aprecia em novembro pedido de urgência para votar novo Refis; Receita e PGFN fazem força-tarefa para recuperar R$ 150 bi em tributos sonegados; Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro.

Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina em 31 de outubro; Câmara rejeita benefício fiscal a agroindústrias na compra de matérias-primas; Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal; Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho.

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF; Receita Federal e PGFN intensificam combate a fraudes na cobrança e na execução de dívidas; Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens; TRT1 – Anulado auto de infração emitido por auditor-fiscal.  

Receita Federal esclarece condições de validade para confirmação de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD); Receita Federal pode redirecionar cobrança a sócio de microempresa; Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio; Empregador não pode exigir cumprimento de aviso prévio proporcional.

ICMS – Prorrogado para 1º.07.2017 o prazo para indicação do Código Especificador da Substituição Tributária nos documentos fiscais; Divida tributária não impede transferência de créditos de ICMS a terceiros; Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel; Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários.

Rio Grande do Sul tem redução das isenções fiscais em 2015; Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais; É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família; Como prevenir casos de assédio sexual na empresa.

Estado amplia prazo de parcelamento para dívidas de ICMS; Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa no fato gerador; É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel; Empresa é condenada por redução de capacidade física de trabalhador;

Períodos de férias fracionadas não podem ser inferiores a 10 dias corridos; Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência; Bens essenciais à atividade de empresa individual são impenhoráveis; Juros no cheque especial sobem para 318,4% ao ano, novo recorde da série do BC.

Regulamentada a revisão de ofício de créditos tributários; PGFN pede suspensão de todos os processos sobre a inclusão do ICMS no cálculo da Cofins; Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido; TST autoriza pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade.

TRF- 4 autoriza redirecionamento de execução fiscal contra contador; Governo agora quer tributar até presente que vem do exterior; Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora; Fábrica é condenada por forçar funcionária a fazer hora extra.