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Plenário aprova MP sobre parcelamento de dívidas; faltam destaques; Pagamento de tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação; É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais; Reclamante condenado ao pagamento de Multa por Litigância de Má-fé em R$ 38.000,01.  

RDCC: Recuperação por execução fiscal no 1º semestre de 2017 já superou 2016; STJ decidirá sobre redirecionamento de execução fiscal em caso de dissolução irregular de sociedade; Decisão autoriza desconto de 10% do salário de inquilino para pagar aluguel; Nova súmula do TRT-RS prevê indenização para trabalhador obrigado a cumprir aviso-prévio proporcional.  

Receita Federal atualiza regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert); Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais; Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros; Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais.  

  Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro; Relator da reforma tributária apresenta principais pontos de minuta; Impacto concreto deve ser avaliado para penhora de 30% da renda de executado; TRT 3 – Juiz nega indenização por dano moral a ex-empregado da Vale em decisão na qual critica “demandismo […]

Governo quer fim de duplicidade em informações enviadas ao Sped; União terá que ressarcir empresa por cobrança sobre auxílios e outros benefícios; Tribunais devem aceitar e-mails e mensagens de celular como provas processuais; TRT 4 – Tribunal condena empregado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.    

MP do novo Refis é prorrogada por 60 dias; governo quer derrubar alterações feitas pelo relator; Governo revoga MP da reoneração da folha e outras duas MPs; Indenização por atraso não abstém empresa de devolver valor pago no imóvel; 6ª Turma: TAM é condenada a ressarcir aeromoça por valores gastos com maquiagem.  

STJ julgará levantamento de garantia durante parcelamento; PGR: Definição de valor de tributo deve decorrer de lei; Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida; TST – Vendedor de roupas ofendido quanto à orientação sexual receberá indenização.  

Multa de 10% sobre FGTS é inconstitucional, decide juiz; Receita Federal esclarece regra para transformação de depósitos em pagamento definitivo; Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros; Declaração falsa para vale-transporte é motivo de justa causa de agente da Fundação Casa (SP).  

Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso; TRF cancela arrolamento de bens de empresa com débito; Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis; TRT – Jornada de trabalho inverossímil não se presume verdadeira.    

Temer sanciona reforma trabalhista e afirma manter direitos constitucionais; STJ declara ilegal responsabilidade solidária.