MP do novo Refis é prorrogada por 60 dias; governo quer derrubar alterações feitas pelo relator; Governo revoga MP da reoneração da folha e outras duas MPs; Indenização por atraso não abstém empresa de devolver valor pago no imóvel; 6ª Turma: TAM é condenada a ressarcir aeromoça por valores gastos com maquiagem.
