Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização;Governo quer mais empresas na Lei do Bem; Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular; 2ª Turma nega indenização a carpinteiro autônomo que caiu do telhado, por entender que houve culpa exclusiva da vítima.
