MINISTÉRIO DA FAZENDA LANÇA PÁGINA EXCLUSIVA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA; Ação no STF sobre ISS em industrialização por encomenda gera alerta em municípios; Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar; Mesmo grávida, trabalhadora que apresentou atestado falso deve ser despedida por justa causa.
