Receita Federal prorroga para julho/2023 prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb; STJ livra de PIS e Cofins descontos e bonificações dados ao varejo; Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa; Trabalhador despedido após companheira ajuizar ação contra a empresa deverá ser indenizado.
