Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes; Gastos com patrocínio de links em plataformas de pesquisas na internet não geram créditos de PIS e COFINS; Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente; Justiça reconhece vínculo empregatício de trabalhadores em regime Crowdwork.
